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Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Lei nº 12.465, de 12 de Agosto de 2011.

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Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. Imposto de renda. Parcelamento do débito.

Lei de Responsabilidade Fiscal: Anotações iniciais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

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ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.